Identity area
Reference code
PT/ILCAE/ET/RI/IGEP
Title
Date(s)
- 1979-1989 (Creation)
Level of description
Series
Extent and medium
2 mç.
0.670x0.20x0.460
papel
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Name of creator
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
Série composta por cópias de correspondência enviada e recebida de e para a Inspecção-Geral do Ensino Particular solicitando paralelismo pedagógico, pedidos de subsídios, autorização para prática da educação física, legislação (portaria nº 633/77, DR, I série, nº 230, de 4 de Outubro.
Contém a cópia da Lei nº 65/79 , de 4 de Outubro sobre Liberdade de Ensino , cópia da Lei nº 9/79, de 19 de Março sobre as bases do ensino particular e cooperativo.
Contém uma cópia das actividades escolar do ano lectivo de 1978/1979.
Appraisal, destruction and scheduling
Conservação definitiva
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Mediante autorização da ILCAE
Conditions governing reproduction
Language of material
- Portuguese
Script of material
- Latin
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
República
Após a proclamação da República, a Lei n.º 12 de 1913 criou o Ministério da Instrução Pública do qual ficaram dependentes todos os serviços de instrução, à exceção das escolas profissionais dependentes dos Ministérios da Guerra e da Marinha e da respetiva inspeção. A inspeção do ensino primário ficou a depender da Direção Geral da Instrução Primária e a dos liceus ficou a cargo de um Conselho de Inspeção a funcionar junto da Direção Geral do Ensino Secundário.
Em 1933, os serviços de orientação pedagógica e inspeção foram reorganizados, tendo os do ensino primário e os do ensino secundário ficado integrados nas respetivas Direções Gerais. A fiscalização dos estabelecimentos do ensino particular ficou na dependência da Inspeção Geral do Ensino Particular, organismo criado para o efeito, pelo Decreto n.º 22842, de 18 de julho. Assim continuaram, mesmo após a publicação da Lei n.º 1941, de 11 de abril de 1936, que remodelou o Ministério da Instrução Pública e criou o Ministério da Educação Nacional.
O Decreto-Lei n.º 408/71, de 27 de setembro, que reformou as estruturas e os serviços do Ministério da Educação Nacional, criou a Direção Geral do Ensino Básico da qual passou a depender a inspeção do ensino primário, continuando a do ensino secundário, que incluía o ciclo preparatório, integrada na Direção Geral do Ensino Secundário e a do ensino particular na Inspeção-Geral do Ensino Particular.
Após a Revolução 1974
A explosão escolar verificada no decurso da década de setenta reclamou uma nova organização e definição das estruturas centrais do Ministério da Educação, apontando para a criação de Serviços Centrais com funções distintas. Era necessário separar as funções executivas das funções de controlo, até então no âmbito das direções gerais de ensino.
Nesta perspetiva, foi criada, pelo Decreto-Lei n.º 540/79, de 31 de dezembro, a Inspeção-Geral de Ensino, organismo dotado de autonomia administrativa, ao qual ficaram a caber as funções de controlo pedagógico, administrativo-financeiro e disciplinar do subsistema de ensino não superior.
FONTE: http://www.ige.min-edu.pt/content_01.asp?BtreeID=03/00&treeID=&auxID=&newsID=244
Note
nº 177
Alternative identifier(s)
Access points
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Description identifier
IGEP
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Draft
Level of detail
Minimal
Dates of creation revision deletion
04.02.16 (AV);