Artigo 17.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 14/94, de 11 de maio, e Decreto-Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro, que estabelece o Regime Geral dos Arquivos e do Património Arquivístico;
Artigo 71.º e 79.º do Código Civil;
Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos;