Série IGEP - Inspecção-Geral do Ensino Particular

Zona de identificação

Código de referência

PT/ILCAE/ET/RI/IGEP

Título

Inspecção-Geral do Ensino Particular

Data(s)

  • 1979-1989 (Produção)

Nível de descrição

Série

Dimensão e suporte

2 mç.
0.670x0.20x0.460
papel

Zona do contexto

Nome do produtor

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Série composta por cópias de correspondência enviada e recebida de e para a Inspecção-Geral do Ensino Particular solicitando paralelismo pedagógico, pedidos de subsídios, autorização para prática da educação física, legislação (portaria nº 633/77, DR, I série, nº 230, de 4 de Outubro.
Contém a cópia da Lei nº 65/79 , de 4 de Outubro sobre Liberdade de Ensino , cópia da Lei nº 9/79, de 19 de Março sobre as bases do ensino particular e cooperativo.
Contém uma cópia das actividades escolar do ano lectivo de 1978/1979.

Avaliação, selecção e eliminação

Conservação definitiva

Ingressos adicionais

Sistema de organização

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Mediante autorização da ILCAE

Condiçoes de reprodução

Idioma do material

  • português

Script do material

  • latim

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Instrumentos de descrição

Zona de documentação associada

Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

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Zona das notas

Nota

República
Após a proclamação da República, a Lei n.º 12 de 1913 criou o Ministério da Instrução Pública do qual ficaram dependentes todos os serviços de instrução, à exceção das escolas profissionais dependentes dos Ministérios da Guerra e da Marinha e da respetiva inspeção. A inspeção do ensino primário ficou a depender da Direção Geral da Instrução Primária e a dos liceus ficou a cargo de um Conselho de Inspeção a funcionar junto da Direção Geral do Ensino Secundário.

Em 1933, os serviços de orientação pedagógica e inspeção foram reorganizados, tendo os do ensino primário e os do ensino secundário ficado integrados nas respetivas Direções Gerais. A fiscalização dos estabelecimentos do ensino particular ficou na dependência da Inspeção Geral do Ensino Particular, organismo criado para o efeito, pelo Decreto n.º 22842, de 18 de julho. Assim continuaram, mesmo após a publicação da Lei n.º 1941, de 11 de abril de 1936, que remodelou o Ministério da Instrução Pública e criou o Ministério da Educação Nacional.

O Decreto-Lei n.º 408/71, de 27 de setembro, que reformou as estruturas e os serviços do Ministério da Educação Nacional, criou a Direção Geral do Ensino Básico da qual passou a depender a inspeção do ensino primário, continuando a do ensino secundário, que incluía o ciclo preparatório, integrada na Direção Geral do Ensino Secundário e a do ensino particular na Inspeção-Geral do Ensino Particular.

Após a Revolução 1974
A explosão escolar verificada no decurso da década de setenta reclamou uma nova organização e definição das estruturas centrais do Ministério da Educação, apontando para a criação de Serviços Centrais com funções distintas. Era necessário separar as funções executivas das funções de controlo, até então no âmbito das direções gerais de ensino.

Nesta perspetiva, foi criada, pelo Decreto-Lei n.º 540/79, de 31 de dezembro, a Inspeção-Geral de Ensino, organismo dotado de autonomia administrativa, ao qual ficaram a caber as funções de controlo pedagógico, administrativo-financeiro e disciplinar do subsistema de ensino não superior.
FONTE: http://www.ige.min-edu.pt/content_01.asp?BtreeID=03/00&treeID=&auxID=&newsID=244

Nota

nº 177

Identificador(es) alternativo(s)

Pontos de acesso

Pontos de acesso - Assuntos

Pontos de acesso - Locais

Pontos de acesso - Nomes

Pontos de acesso de género

Zona do controlo da descrição

Identificador da descrição

IGEP

Identificador da instituição

Regras ou convenções utilizadas

Estatuto

Preliminar

Nível de detalhe

Mínimo

Datas de criação, revisão, eliminação

04.02.16 (AV);

Línguas e escritas

Script(s)

Fontes

Zona da incorporação

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